• AO decreto do Prefeito de Alfa é constitucional, pois o Chefe do Executivo municipal pode suspender leis inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, desde que haja previsão na Lei Orgânica; a intervenção estadual em Gama é válida, pois o descumprimento de decisão judicial configura grave ameaça à ordem pública, autorizando a medida.
• BO decreto do Prefeito de Alfa é inconstitucional, pois o Prefeito não pode suspender os efeitos de lei municipal, cabendo ao Poder Judiciário declarar sua inconstitucionalidade; a intervenção estadual em Gama é inconstitucional, pois a Constituição Federal não prevê a hipótese de descumprimento de decisão judicial como causa de intervenção em Município, e a medida exige prévia decisão do Tribunal de Justiça e provimento de ação específica.
• CO decreto do Prefeito de Alfa é constitucional, desde que fundamentado no poder de autotutela da Administração Pública, que permite revogar atos legislativos inconvenientes; a intervenção estadual em Gama é constitucional, pois o Estado pode intervir em Município para garantir a observância de decisões judiciais, independentemente de previsão constitucional expressa.
• DO decreto do Prefeito de Alfa é inconstitucional, salvo se houver autorização expressa da Câmara Municipal; a intervenção estadual em Gama é constitucional, desde que precedida de requisição do Tribunal de Justiça e nomeação de interventor pelo Governador, com posterior apreciação pela Assembleia Legislativa.
• EO decreto do Prefeito de Alfa é constitucional, pois o plano diretor é matéria de competência exclusiva do Executivo, podendo ser alterado por decreto; a intervenção estadual em Gama é inconstitucional, pois a União é a única competente para intervir em Municípios localizados em Territórios Federais, não podendo o Estado fazê-lo em qualquer hipótese.

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