• AA omissão do órgão de controle interno em comunicar as irregularidades ao TCU configura infração administrativa grave, mas não gera responsabilidade solidária do dirigente do órgão de controle interno, pois a Constituição atribui aos responsáveis pelo controle interno apenas o dever de informar, sem cominar sanção específica.
• BO TCU pode, diretamente, determinar a sustação de atos ou contratos irregulares praticados pela entidade, independentemente de provocação do Congresso Nacional, e, caso não seja atendido, representar ao Poder Executivo para que adote as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade.
• CA decisão do TCU que julga irregulares as contas do dirigente máximo da entidade, imputando-lhe débito, tem natureza de título executivo extrajudicial, dispensando a intervenção do Poder Judiciário para sua execução, conforme entendimento do STF.
• DO controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, sendo que a omissão em comunicar irregularidades ao TCU sujeita os responsáveis pelo controle interno a responsabilidade solidária, nos termos do art. 74, § 1º, da Constituição Federal.
• ECompete privativamente ao Congresso Nacional julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração indireta, cabendo ao TCU apenas emitir parecer prévio, que não vincula a decisão parlamentar.

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