• AA Medida I configura descentralização administrativa, pois transfere a titularidade de competências para órgãos regionais dotados de personalidade jurídica própria, enquanto a Medida II representa centralização de decisões estratégicas, mas sem qualquer impacto sobre a hierarquia interna.
• BA Medida I caracteriza desconcentração administrativa, pois mantém a competência decisória dentro da mesma pessoa jurídica, apenas redistribuindo atribuições entre órgãos de uma mesma estrutura hierárquica; a Medida II, por sua vez, reforça a centralização decisória ao concentrar poder normativo e de requisição em uma unidade subordinada diretamente ao dirigente máximo.
• CAmbas as medidas configuram descentralização por serviços, uma vez que transferem para unidades regionais e para a nova unidade central a autonomia financeira e a capacidade de editar atos normativos com força de lei, típicas das autarquias e fundações públicas.
• DA Medida I é exemplo de centralização, pois a decisão final sobre alocação de recursos permanece no nível central, que apenas delega tarefas operacionais; a Medida II é exemplo de descentralização, pois a unidade de inteligência fiscal passa a atuar com independência decisória em relação ao Secretário.
• EA Medida I e a Medida II são incompatíveis com o princípio da eficiência, pois a desconcentração de atividades-meio e a centralização de atividades-fim geram necessariamente duplicidade de comando e conflito de competências, sendo vedadas pela legislação que rege a administração pública estadual.

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