Carregando o concurso…
Considere a seguinte situação hipotética: O Estado Alfa, por meio de lei ordinária, criou 50 cargos em comissão de 'Assessor Técnico de Saúde', destinados a profissionais médicos, para exercício de funções de direção, chefia e assessoramento na Secretaria Estadual de Saúde. A lei estabeleceu que o provimento desses cargos seria feito por livre nomeação do Secretário de Saúde, sem exigência de concurso público, e que os ocupantes exerceriam atribuições de natureza técnica, como elaboração de laudos médicos e realização de consultas especializadas. O Ministério Público ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a referida lei, alegando violação ao art. 37, II e V, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado, ao julgar a ação, decidiu pela constitucionalidade da norma, sob o fundamento de que os cargos são de livre provimento e se destinam a funções de confiança. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e das normas constitucionais sobre Administração Pública:
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