• A

  A coexistência de mecanismos de proteção global e regional é admitida pelo direito internacional dos direitos humanos, mas a CIDH, ao receber a petição, deverá declarar sua inadmissibilidade caso o mesmo fato já esteja pendente de exame perante o Comitê de Direitos Humanos, em razão do princípio da litispendência internacional, previsto expressamente na Convenção Americana.

• B

  O Comitê de Direitos Humanos, por ser órgão de tratado criado pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, possui competência contenciosa vinculante, podendo condenar o Estado Alfa ao pagamento de indenização ao jornalista, decisão que, por força da Carta da ONU, tem eficácia imediata no ordenamento interno do Estado signatário.

• C

  A Carta das Nações Unidas, ao instituir o Conselho de Direitos Humanos, conferiu-lhe competência para receber petições individuais diretamente dos particulares, em substituição aos procedimentos de comunicação interestatal e de relatórios periódicos, o que afasta a atuação do Comitê de Direitos Humanos no caso concreto.

• D

  A CIDH poderá examinar a petição, pois o sistema interamericano e o sistema global são complementares e não hierarquicamente subordinados, sendo certo que a Convenção Americana não impede o exame de matéria já submetida a órgão de tratado das Nações Unidas, salvo se houver decisão definitiva sobre o mérito proferida por este, hipótese em que se configura a coisa julgada internacional.

• E

  O Comitê de Direitos Humanos e a CIDH exercem jurisdição concorrente e obrigatória, de modo que a propositura da petição perante um dos órgãos impede automaticamente a atuação do outro, sob pena de nulidade de todo o procedimento, por violação ao princípio do juiz natural e ao devido processo legal internacional.

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