• A

  incorreta, pois a educação inclusiva é norma programática, dependente de regulamentação orçamentária, não podendo o Poder Judiciário impor obrigação de fazer ao ente público antes da edição de lei específica que discipline a adaptação curricular.

• B

  correta, mas insuficiente, pois o juiz deveria ter fundamentado a decisão também na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que, por ter status de emenda constitucional, prevê expressamente a obrigação de garantir educação inclusiva em todos os níveis, vedando a recusa de matrícula por motivo de deficiência.

• C

  incorreta, pois a recusa de matrícula por falta de estrutura especializada configura hipótese de reserva do possível, excludente de responsabilidade estatal, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

• D

  correta, pois o princípio da dignidade da pessoa humana e a vedação à discriminação são fundamentos autossuficientes para a tutela jurisdicional, sendo desnecessária a invocação de tratados internacionais ou de legislação infraconstitucional sobre o tema.

• E

  incorreta, pois a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, embora internalizada com status de emenda constitucional, não prevê direito subjetivo à matrícula de pessoa com deficiência em escola pública regular, mas apenas o dever de o Estado promover políticas públicas de acessibilidade.

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