• AA interpretação dos tratados de direitos humanos deve se pautar exclusivamente pelo método literal, conforme o artigo 31 da CVDT, de modo que a expressão 'segurança nacional' contida no PIDCP e na CADH deve ser interpretada restritivamente, não admitindo restrições ao direito de reunião com base em autorização prévia.
• BO princípio pro homine impõe que, em caso de conflito entre o PIDCP e a CADH, aplique-se sempre a norma mais favorável à pessoa humana, o que, no caso, levaria à prevalência da CADH, que não admite restrições ao direito de reunião por razões de segurança nacional.
• CA margem de apreciação nacional é reconhecida expressamente no PIDCP e na CADH, permitindo que o Estado X adote restrições ao direito de reunião com base em segurança nacional, desde que tais restrições sejam previstas em lei, necessárias em uma sociedade democrática e proporcionais ao fim legítimo perseguido, cabendo aos órgãos de monitoramento avaliar a compatibilidade com o tratado.
• DA interpretação evolutiva dos tratados de direitos humanos autoriza os Estados a restringirem direitos com base em conceitos abertos como 'segurança nacional', desde que haja previsão legal interna, não cabendo aos órgãos internacionais de direitos humanos rever tais restrições, em respeito à soberania estatal.
• EO artigo 31 da CVDT, ao estabelecer a boa-fé como critério interpretativo, impede que os Estados invoquem a margem de apreciação nacional para restringir direitos humanos, pois a boa-fé exige a prevalência absoluta dos direitos individuais sobre os interesses coletivos.

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