• AA norma constitucional que assegura o direito de greve aos servidores públicos é de eficácia contida, pois depende de lei complementar para produzir todos os seus efeitos, e, enquanto não editada, os servidores não podem exercer o direito.
• BA norma constitucional que assegura o direito de greve aos servidores públicos é de eficácia limitada, mas, diante da omissão legislativa, aplica-se a Lei de Greve dos trabalhadores da iniciativa privada, por analogia, até que sobrevenha lei específica.
• CA norma constitucional que assegura o direito de greve aos servidores públicos é de eficácia plena, pois o constituinte originário não previu qualquer restrição, sendo desnecessária a edição de lei para seu exercício.
• DA norma constitucional que assegura o direito de greve aos servidores públicos é de eficácia limitada, e a edição de lei complementar estadual é válida, pois a competência para legislar sobre o regime jurídico dos servidores estaduais é concorrente.
• EA norma constitucional que assegura o direito de greve aos servidores públicos é de eficácia limitada, mas o Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de injunção, tem admitido a aplicação da Lei de Greve dos trabalhadores da iniciativa privada, no que couber, até que seja editada lei específica.

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