• AO TCU está vinculado ao parecer favorável do conselho fiscal e à certidão do controle interno, de modo que somente poderá rejeitar as contas se comprovar dolo ou má-fé dos gestores, em respeito ao princípio da confiança.
• BA existência de parecer favorável do conselho fiscal e de certidão de regularidade do controle interno impede o julgamento pela irregularidade das contas, pois tais manifestações gozam de presunção absoluta de veracidade, salvo prova de fraude.
• CO TCU pode julgar as contas irregulares, pois o parecer do conselho fiscal e a certidão do controle interno não vinculam sua decisão, que deve se fundamentar em elementos técnicos próprios, sendo possível, inclusive, a imputação de débito solidário aos responsáveis que concorreram para o dano.
• DO julgamento pela irregularidade das contas exige prévia anulação dos pareceres favoráveis pelo próprio TCU, em processo administrativo autônomo com contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade da decisão.
• EA competência para julgar as contas é do Congresso Nacional, cabendo ao TCU apenas emitir parecer prévio, de modo que a decisão do TCU que rejeita as contas é meramente opinativa e não produz efeitos jurídicos.

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