• AO TCU deve limitar-se a recomendar ao órgão supervisor que instaure tomada de contas especial, pois a instauração de procedimento apuratório interno pelo próprio dirigente afasta a competência do Tribunal para aplicar sanções diretamente ao responsável, em respeito ao princípio da subsidiariedade.
• BO TCU pode julgar as contas irregulares e aplicar multa ao dirigente, pois a omissão de informações no relatório de gestão e a não adoção de medidas para ressarcimento configuram infração grave, sendo irrelevante a existência de grupo de trabalho interno não concluído.
• CO TCU deve determinar a instauração de tomada de contas especial apenas se houver dano ao erário comprovado, pois a omissão de informações no relatório de gestão, por si só, não autoriza a aplicação de sanção, mas apenas a emissão de determinações para que o órgão aperfeiçoe seus controles internos.
• DO TCU deve encaminhar os autos ao Ministério Público Federal para apuração de improbidade administrativa, pois a competência para julgar as contas e aplicar multa é exclusiva do Poder Judiciário quando o responsável é dirigente de entidade da administração indireta.
• EO TCU deve considerar as contas regulares com ressalvas, pois a instauração de procedimento interno demonstra a existência de controle administrativo eficaz, o que afasta a irregularidade e impede a aplicação de qualquer sanção, ainda que não tenha havido conclusão da apuração.

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