• AA decisão configura exemplo de norma constitucional de eficácia contida, pois a Constituição autoriza expressamente a lei a restringir a criminalização da homofobia, e o STF apenas antecipou os efeitos da lei restritiva.
• BTrata-se de norma constitucional de eficácia limitada, que depende de lei para produzir plenos efeitos; a decisão do STF, ao aplicar analogicamente a Lei nº 7.716/1989, atuou como legislador positivo, criando norma penal incriminadora, o que é vedado pela separação dos poderes.
• CA norma constitucional que impõe a criminalização da homofobia é de eficácia plena, pois o texto constitucional já descreve integralmente a conduta criminosa, dispensando qualquer complementação legislativa; a decisão apenas declarou essa eficácia.
• DA decisão do STF demonstra que a norma constitucional de eficácia limitada, embora dependa de lei para plena eficácia, possui eficácia jurídica imediata, gerando para o legislador dever de legislar e, para o Judiciário, a possibilidade de adotar medidas para suprir a omissão, sem criar norma penal incriminadora, mas aplicando norma existente por analogia.
• EA decisão caracteriza norma constitucional de eficácia programática, que estabelece apenas diretrizes para o legislador futuro, sem qualquer possibilidade de atuação judicial; o STF, ao decidir, violou a discricionariedade legislativa.

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