• AA conduta de Marcos de constranger o administrado mediante grave ameaça, ainda que com a finalidade de obter vantagem indevida consistente na desistência de requerimento, não configura abuso de autoridade, pois o agente público está no exercício regular do poder hierárquico e disciplinar, sendo a tipificação afastada pela ausência de dolo específico de prejudicar outrem.
• BA apreensão de documentos particulares sem motivação e por capricho pessoal configura abuso de autoridade, mas a conduta de constranger o administrado mediante grave ameaça para obter desistência de requerimento somente será punível se comprovado o resultado danoso efetivo, dada a natureza material do tipo previsto na Lei n. 13.869/2019.
• CO superior hierárquico que, ciente dos fatos, deixa de adotar providências, responde objetivamente pelo abuso de autoridade praticado por Marcos, independentemente de dolo, pois a Lei n. 13.869/2019 adotou a teoria do risco administrativo para a responsabilização dos agentes públicos omissos.
• DMarcos, por ser servidor estável e ocupante de cargo efetivo, somente poderá ser responsabilizado na esfera administrativa após sentença penal condenatória transitada em julgado, em razão da independência das instâncias e da presunção de inocência, não podendo a Administração instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar antes do desfecho criminal.
• EA conduta de Marcos de constranger o administrado, mediante grave ameaça, a assinar termo de desistência de requerimento configura abuso de autoridade, sendo irrelevante a existência de previsão legal específica para a conduta no âmbito administrativo, pois a Lei n. 13.869/2019 exige apenas a demonstração do dolo genérico e da condição de agente público, e a omissão deliberada do superior hierárquico, ciente dos fatos, também pode configurar abuso de autoridade, desde que comprovado o dolo específico de deixar de adotar providências.

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