• AA criação de autarquia interfederativa por lei complementar estadual é constitucionalmente vedada, pois a Constituição Federal somente admite a constituição de consórcios públicos e de convênios de cooperação entre entes federados, não prevendo entidades autárquicas de natureza interfederativa.
• BA lei complementar estadual que criou a região metropolitana é formalmente válida, mas a instituição de autarquia interfederativa depende de ratificação por lei complementar federal, uma vez que a União detém competência privativa para legislar sobre direito urbanístico e organização administrativa dos entes subnacionais.
• CA instituição de autarquia interfederativa por lei complementar estadual é válida, desde que a entidade seja integrada exclusivamente por municípios do mesmo estado e que a lei disponha sobre a gestão associada de serviços públicos, sendo inconstitucional, contudo, a previsão de custeio por contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela União, por ausência de competência tributária para tanto.
• DA criação de autarquia interfederativa por lei complementar estadual é inconstitucional, pois a Constituição Federal exige lei complementar federal para a instituição de regiões metropolitanas e de entidades interfederativas, dada a natureza nacional da matéria.
• EA lei complementar estadual é constitucional em sua integralidade, pois a Constituição Federal autoriza os estados a instituírem regiões metropolitanas e a criarem entidades interfederativas com personalidade jurídica de direito público, sendo legítima a contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela União para custear serviços públicos de interesse comum, ainda que não haja vinculação a uma finalidade específica de intervenção econômica.

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