• AA alteração unilateral do contrato pela Administração, por meio de decreto, caracteriza fato do príncipe, ensejando a revisão do equilíbrio econômico-financeiro, desde que comprovado o nexo de causalidade e o efetivo desequilíbrio.
• BA restrição imposta pelo Município configura fato da Administração, que autoriza a revisão contratual apenas se houver previsão expressa no edital, não sendo aplicável a teoria da imprevisão.
• CO pleito da empresa é improcedente, pois a alteração de horário decorre do poder de polícia do Município, não gerando direito à indenização, salvo se houver culpa da Administração.
• DA situação caracteriza álea extraordinária, mas a revisão do equilíbrio econômico-financeiro somente é cabível após o término do contrato, para evitar enriquecimento sem causa.
• EA alteração unilateral do contrato é vedada pela Lei nº 8.666/93, razão pela qual o decreto é nulo de pleno direito, devendo a empresa buscar a anulação judicial do ato.

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