• AA decisão que declarou a inconstitucionalidade da lei estadual produz efeitos retroativos (ex tunc), alcançando inclusive a situação jurídica dos servidores que já haviam se aposentado antes da concessão da cautelar, uma vez que a ausência de modulação de efeitos impede a preservação de quaisquer efeitos da norma inconstitucional.
• BA concessão da medida cautelar pelo relator, antes do julgamento definitivo, possui natureza satisfativa e, por isso, não pode ser revista pelo Plenário no julgamento de mérito, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
• CA manifestação do Advogado-Geral da União pela improcedência do pedido impede o julgamento de mérito da ADI, pois a ausência de defesa da norma impugnada configura vício insanável de nulidade absoluta, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STF.
• DA decisão de mérito que declarou a inconstitucionalidade da lei estadual, por se tratar de controle concentrado, produz efeitos vinculantes e erga omnes, mas não alcança a eficácia retroativa sobre os efeitos já produzidos pela lei inconstitucional, os quais permanecem válidos até a publicação do acórdão.
• EA Confederação Nacional dos Servidores Públicos, por ser entidade sindical de âmbito nacional, possui legitimidade ativa universal para propor ADI, dispensando a comprovação de pertinência temática, mas a decisão de mérito que declara a inconstitucionalidade da lei estadual, por ter sido proferida em sede de controle concentrado, tem eficácia contra todos e efeito vinculante, alcançando os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.