• A

  pode rever integralmente o mérito administrativo da sanção, substituindo a valoração dos fatos e a dosimetria feita pela Administração, desde que a ação anulatória seja instruída com prova documental pré-constituída, pois o controle judicial, nesse caso, é pleno e substitui a decisão da comissão processante.

• B

  deve limitar-se ao exame da legalidade formal do procedimento, sendo-lhe vedado apreciar a motivação do ato sancionatório e a proporcionalidade da pena, sob pena de ofensa à separação dos Poderes e de indevida incursão no mérito administrativo, ainda que se alegue nulidade por cerceamento de defesa.

• C

  pode anular o ato por vício de motivação e por cerceamento de defesa, examinando a legalidade e a legitimidade da sanção, inclusive a observância do contraditório e da ampla defesa, sem, contudo, substituir-se à Administração na valoração do mérito administrativo ou na fixação da pena, podendo determinar a reabertura da instrução ou a repetição do ato viciado.

• D

  somente poderá intervir se comprovada a ocorrência de dolo específico do agente público responsável pela condução do processo disciplinar, pois o controle judicial de atos administrativos disciplinares exige a demonstração de má-fé subjetiva, não bastando a violação objetiva de normas procedimentais ou de princípios constitucionais.

• E

  está autorizado a declarar a nulidade absoluta do processo disciplinar e a extinguir a pretensão punitiva da Administração, independentemente de nova instrução, sempre que reconhecer qualquer irregularidade procedimental, pois o vício formal contamina irremediavelmente o ato e impede a renovação do feito disciplinar.

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