• Aé ato administrativo válido, pois o poder regulamentar autoriza a Administração a inovar no ordenamento jurídico para concretizar princípios constitucionais, desde que haja interesse público justificado, sendo dispensável a edição de lei formal para reduzir vencimentos.
• Bé ato administrativo nulo, por vício de competência e de forma, uma vez que a redução de vencimentos de servidores públicos somente pode ser feita por lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, e o decreto não pode substituir a lei formal exigida pela Constituição.
• Cé ato administrativo anulável, pois, embora o Governador tenha competência para dispor sobre regime jurídico dos servidores, a redução de vencimentos exige prévia autorização legislativa, mas o vício pode ser convalidado pela Assembleia Legislativa por meio de decreto legislativo.
• Dé ato administrativo discricionário, imune a controle judicial quanto ao mérito, pois a avaliação da necessidade de redução de jornada e vencimentos insere-se no juízo de conveniência e oportunidade do Chefe do Executivo, não cabendo ao Poder Judiciário substituir essa análise.
• Eé ato administrativo vinculado, que apenas aplica a lei orçamentária anual, razão pela qual não há violação à legalidade, mas sim mero cumprimento de norma de execução orçamentária, sendo desnecessária a observância da irredutibilidade de vencimentos por se tratar de medida temporária.

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