• AO ato normativo é válido, pois a Administração Pública, no exercício do poder discricionário, pode dispor livremente sobre a aplicação de penalidades, desde que motivadamente, em respeito ao princípio da eficiência.
• BO ato normativo viola o princípio da legalidade, pois a Administração Pública só pode agir conforme a lei, sendo vedado criar hipóteses de dispensa de penalidade não previstas em lei, ainda que sob o argumento de conveniência e oportunidade.
• CO ato normativo é válido, pois o princípio da autotutela permite que a Administração reveja seus próprios atos, inclusive para deixar de aplicar sanções quando entender que não houve prejuízo ao erário, desde que haja previsão em decreto regulamentar.
• DO ato normativo viola o princípio da impessoalidade, pois a dispensa de penalidade baseada em critérios subjetivos de 'prejuízo relevante' cria tratamento desigual entre administrados, mas não afronta o princípio da legalidade.
• EO ato normativo é válido, pois o regime jurídico-administrativo confere à Administração a prerrogativa de renunciar à aplicação de penalidades quando a infração for de pequeno potencial ofensivo, independentemente de previsão legal, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

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