• AO controle exercido pelo Tribunal de Contas estadual, ao apreciar a legalidade do contrato de concessão, é classificado como controle legislativo, pois o órgão integra a estrutura do Poder Legislativo, sendo suas decisões dotadas de eficácia de título executivo extrajudicial.
• BA instauração de sindicância administrativa pelo Governador caracteriza controle administrativo interno, podendo resultar na anulação do contrato por vício de legalidade, mas não na revogação por conveniência e oportunidade, dada a natureza vinculada da concessão.
• CA Comissão Parlamentar de Inquérito, no exercício do controle legislativo, pode determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados, desde que haja deliberação fundamentada do colegiado, mas não pode decretar a indisponibilidade de bens, medida de natureza jurisdicional.
• DO ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público configura controle judicial preventivo, que autoriza o juiz a substituir a Administração na definição de políticas públicas relativas à concessão, desde que comprovada a omissão estatal.
• EO controle judicial sobre os atos da Administração Pública, no caso, pode ser exercido de ofício pelo Poder Judiciário, que detém competência para revogar atos administrativos discricionários por razões de mérito, independentemente de provocação.

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