• AA exigência é válida, pois o princípio da eficiência autoriza a Administração a criar requisitos procedimentais não previstos em lei, desde que haja motivação idônea e respeito ao contraditório.
• BA exigência é inválida, por violar o princípio da legalidade, que impede a Administração de criar obrigações não previstas em lei, ainda que se alegue eficiência administrativa.
• CA exigência é válida, pois se trata de ato normativo interno que apenas disciplina procedimento administrativo, não inovando no ordenamento jurídico, mas apenas detalhando a forma de cumprimento de obrigação já prevista em lei.
• DA exigência é inválida, por violar o princípio da impessoalidade, uma vez que a criação de guia específica beneficia determinados contribuintes em detrimento de outros.
• EA exigência é válida, desde que haja previsão em decreto regulamentar, pois o princípio da legalidade, no âmbito administrativo, é atendido pela via regulamentar, não se exigindo reserva legal absoluta.

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