• AA renúncia do Governador seis meses antes do pleito é suficiente para afastar a inelegibilidade reflexa em relação à sua filha, pois a Súmula Vinculante 18 do STF considera que a renúncia ao cargo até seis meses antes da eleição impede a configuração da inelegibilidade.
• BA filha do Governador é inelegível para o cargo de Deputada Estadual, pois a inelegibilidade reflexa alcança parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau, incluindo o cônjuge, e não se afasta pela renúncia do titular do cargo executivo, salvo se este já tiver cumprido dois mandatos consecutivos, hipótese em que a inelegibilidade não se aplica.
• CO irmão do Governador, por ser militar com mais de dez anos de serviço, é elegível para o cargo de Vereador, desde que se afaste do serviço ativo no momento da posse, independentemente de filiação partidária.
• DA filha do Governador é elegível para o cargo de Deputada Estadual, pois a inelegibilidade reflexa atinge apenas o cônjuge e os parentes consanguíneos até o primeiro grau, não alcançando parentes por afinidade, como é o caso do genro ou nora.
• EO irmão do Governador é inelegível para o cargo de Vereador, pois a inelegibilidade reflexa se estende a todos os parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, incluindo irmãos, e não há exceção para militares.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.