• AA medida provisória é constitucional, pois a soberania popular, exercida pelo voto direto, legitima o Presidente a adotar medidas excepcionais em nome do povo, desde que haja grave ameaça à ordem pública.
• BA medida provisória é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos Poderes e o Estado Democrático de Direito, sendo irrelevante a alegação de soberania popular para justificar a supressão de direitos fundamentais e a intervenção em outro Poder.
• CA medida provisória é constitucional apenas se referendada pelo Congresso Nacional em 24 horas, pois o sistema presidencialista autoriza o Executivo a decretar estado de sítio por medida provisória em caso de comoção grave.
• DA medida provisória é inconstitucional apenas porque não houve prévia autorização do Conselho da República, órgão essencial para a decretação de estado de defesa ou de sítio, mas os demais atos são válidos.
• EA medida provisória é constitucional, pois a segurança nacional é um dos objetivos fundamentais da República e autoriza a restrição temporária de direitos, desde que não haja lesão ao núcleo essencial da dignidade humana.

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