• AA Lei estadual n. 1.234/2020 prevalece sobre a Lei federal n. 5.678/2021, pois é mais específica e mais benéfica ao consumidor, aplicando-se o critério da especialidade para resolver o conflito.
• BA Lei federal n. 5.678/2021 revoga a Lei estadual n. 1.234/2020, por ser hierarquicamente superior, ainda que aquela não disponha expressamente sobre a matéria.
• CA Lei estadual n. 1.234/2020 tem sua eficácia suspensa até que a União se manifeste, pois a competência para legislar sobre direito civil é privativa da União, não podendo o Estado dispor sobre a matéria.
• DA Lei federal n. 5.678/2021 não revoga a Lei estadual n. 1.234/2020, mas esta somente se aplica se não contrariar as normas gerais federais, prevalecendo a federal no que lhe for contrário, conforme o princípio da prevalência da norma federal sobre a estadual em matéria de competência concorrente.
• EA Lei estadual n. 1.234/2020 permanece válida e eficaz, pois a União não pode legislar sobre direito civil, sendo tal competência exclusiva dos Estados, conforme o artigo 24 da Constituição Federal.

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