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O Estado Alfa, por meio de lei complementar estadual, criou a Região Metropolitana de Vale Verde, integrada por municípios de seu território, e instituiu, no mesmo diploma, uma autarquia interfederativa denominada Agência de Desenvolvimento do Vale Verde, com personalidade jurídica de direito público, para exercer funções de planejamento e execução de serviços públicos de interesse comum. A lei estadual atribuiu à agência a competência para arrecadar e aplicar recursos oriundos de convênios firmados com a União, com os municípios integrantes e com organismos internacionais, além de disciplinar, por meio de resolução, a prestação regionalizada de serviços de saneamento básico, com força normativa sobre os entes consorciados. Inconformado, o Município de Serra Azul, integrante da região metropolitana, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, sustentando que a lei estadual violou a autonomia municipal e o pacto federativo, pois a agência interfederativa não poderia exercer poder normativo sobre matéria de competência municipal nem receber recursos diretamente da União sem a intermediação do Estado. A respeito dessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre organização do Estado e regiões metropolitanas, assinale a alternativa correta.
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