• AO decreto do Governador é válido, pois a extinção de autarquia estadual é matéria de competência exclusiva do Chefe do Executivo, podendo ser feita por decreto autônomo, desde que haja interesse público justificado.
• BA medida provisória do Presidente é constitucional, pois a requisição de servidores estaduais é hipótese de intervenção federal administrativa, permitida para assegurar a execução de lei federal.
• CO decreto do Governador é inconstitucional, pois a extinção de autarquia depende de lei específica, e a medida provisória do Presidente também é inconstitucional, por violar a autonomia administrativa do Estado, não sendo caso de intervenção federal.
• DAmbos os atos são válidos, pois o Governador exerce o poder regulamentar e o Presidente exerce o poder de requisição, ambos decorrentes do poder hierárquico da Administração Pública.
• EO decreto do Governador é válido apenas se referendado pela Assembleia Legislativa, e a medida provisória do Presidente é válida se houver prévia autorização do Congresso Nacional, configurando-se hipótese de competência concorrente.

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