• AA proposta é compatível com a Constituição, pois o artigo 4º, parágrafo único, autoriza expressamente a delegação de competências soberanas a organismos internacionais com vistas à integração regional, desde que haja reciprocidade entre os Estados-partes.
• BA proposta é incompatível com a Constituição, pois a soberania é fundamento da República (art. 1º, I) e não admite qualquer forma de limitação, ainda que voluntária, por meio de tratado internacional, sendo vedada a participação do Brasil em tribunais internacionais.
• CA proposta é compatível com a Constituição, desde que a autoridade supranacional seja criada por tratado aprovado pelo Congresso Nacional, com quórum de maioria simples, e que suas decisões sejam previamente referendadas pelo Supremo Tribunal Federal antes de produzirem efeitos no Brasil.
• DA proposta é incompatível com a Constituição, pois o Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da não intervenção e da independência nacional, o que impede a participação em qualquer organismo de integração que implique cessão de soberania.
• EA proposta é compatível com a Constituição, pois o Brasil pode, mediante tratado, aderir a organismos de integração regional que impliquem cessão parcial de soberania, desde que observados os princípios do art. 4º e os procedimentos de incorporação previstos na Constituição, não havendo vedação absoluta à limitação voluntária da soberania.

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