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O Governador de um Estado da Federação, diante da necessidade de conter o avanço de queimadas em áreas de preservação ambiental, editou decreto que estabeleceu restrições administrativas a propriedades rurais localizadas em faixa de 10 km ao redor de unidades de conservação. O decreto determinou: (i) a obrigatoriedade de os proprietários manterem aceiros de 20 metros em suas divisas; (ii) a proibição de queimadas controladas sem autorização prévia do órgão ambiental estadual; e (iii) a aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento, com base no poder de polícia. Paralelamente, o Secretário de Meio Ambiente, por meio de portaria, estabeleceu critérios técnicos para a concessão da autorização e delegou a fiscais a competência para lavrar autos de infração. Um proprietário rural, inconformado, alega que o decreto inovou na ordem jurídica ao criar obrigação não prevista em lei e que a multa diária configura sanção política não autorizada. Sobre a situação descrita, considerando os poderes administrativos e os limites ao poder regulamentar, assinale a alternativa correta.
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