• Anão podem admitir, em nenhuma hipótese, cláusulas que permitam a prorrogação do prazo do contrato.
• Bpodem estabelecer preferência para licitantes domiciliados no local da obra ou serviço, o que reduz despesas com transporte.
• Cnão podem prever qualquer condição que restrinja ou frustre o caráter competitivo da licitação.
• Dpodem estabelecer distinção entre os licitantes, em razão da naturalidade, visando a fomentar a economia local.
• Enão podem tolerar que o futuro contratado receba quaisquer acréscimos nas obras ou serviços a pretexto de alteração contratual.

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