• A

  a competência do TPI, no caso, é afastada de plano, pois o encaminhamento pelo Conselho de Segurança somente produz efeitos em relação a Estados Partes do Estatuto, de modo que a ausência de ratificação pelo Estado territorial impede o exercício da jurisdição internacional.

• B

  o TPI poderá exercer sua jurisdição, pois o encaminhamento pelo Conselho de Segurança, atuando sob o Capítulo VII da Carta, dispensa o consentimento do Estado territorial não Parte; contudo, a obrigação de cooperar e de entregar o nacional acusado decorre, para esse Estado, não do Estatuto em si, mas do acordo ad hoc celebrado, sendo que a recusa de entrega fundada apenas na ausência de ratificação não afasta, por si só, o dever assumido no acordo.

• C

  o TPI não poderá exercer jurisdição sobre o caso, pois o crime de guerra somente atrai a competência do Tribunal quando cometido no território de Estado Parte ou por nacional de Estado Parte, sendo vedado ao Conselho de Segurança ampliar a competência ratione loci do Tribunal por meio de resolução.

• D

  o Estado não Parte que celebra acordo ad hoc com o TPI fica automaticamente vinculado a todas as disposições do Estatuto de Roma, inclusive às obrigações de cooperação e entrega, de sorte que a recusa de entrega configura descumprimento direto do Estatuto, e não do acordo.

• E

  o encaminhamento pelo Conselho de Segurança autoriza o TPI a exercer jurisdição, mas a entrega do nacional acusado depende de prévia decisão do Estado de nacionalidade autorizando a extradição, pois o Estatuto de Roma, por não ter sido ratificado pelo Estado territorial, não pode afastar o princípio da não extradição de nacionais.

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