• AO tratado, por versar sobre direito fundamental à proteção de dados, equipara-se automaticamente às emendas constitucionais, ainda que aprovado por maioria simples, pois o art. 5o, § 2o, da Constituição confere status constitucional a todos os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, independentemente do quórum de aprovação.
• BA ausência de aprovação pelo quórum qualificado do art. 5o, § 3o, da Constituição impede que o tratado tenha status de emenda constitucional, mas não obsta que, uma vez incorporado por decreto presidencial, produza efeitos imediatos no ordenamento interno, desde que não contrarie a Constituição, prevalecendo sobre a legislação ordinária em razão de sua natureza supralegal.
• CO tratado, por ter sido aprovado por maioria simples, tem status de lei ordinária, de modo que o dispositivo que assegura exigibilidade direta no âmbito interno é inaplicável enquanto não sobrevier lei regulamentadora, em homenagem ao princípio da legalidade estrita.
• DA incorporação de tratados de direitos humanos no Brasil depende de aprovação por quórum de maioria absoluta em cada Casa do Congresso Nacional, sendo o decreto legislativo o instrumento apto a conferir eficácia interna imediata, independentemente de decreto presidencial de promulgação.
• EO tratado, uma vez aprovado por maioria simples e promulgado por decreto presidencial, ingressa no ordenamento jurídico com status infraconstitucional, mas seus dispositivos que versem sobre direitos humanos podem ser invocados como parâmetro de controle de convencionalidade das leis, ainda que não tenham passado pelo rito do art. 5o, § 3o, da Constituição.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.