• A

  A resolução do Conselho de Segurança, por derivar do Capítulo VII da Carta, prevalece automaticamente sobre o Estatuto de Roma, de modo que a suspensão da investigação opera efeitos erga omnes e vincula o TPI, independentemente de qualquer manifestação do Procurador.

• B

  A competência da CIJ para apreciar a demanda fundada em violação de jus cogens é automática e independe de consentimento do Estado Alfa, pois as obrigações erga omnes afastam a regra do consentimento jurisdicional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência da Corte.

• C

  A suspensão da investigação pelo Conselho de Segurança, nos termos do art. 16 do Estatuto de Roma, impede o TPI de iniciar ou prosseguir investigação por período renovável, mas não afasta a competência da CIJ para apreciar a demanda entre Estados, desde que presente título de jurisdição válido, nem desconstitui a natureza erga omnes das obrigações violadas.

• D

  O art. 16 do Estatuto de Roma autoriza o Conselho de Segurança a suspender definitivamente a investigação, desde que a resolução seja aprovada por maioria qualificada, hipótese que configura exceção legítima ao jus cogens e afasta a responsabilidade internacional do Estado Alfa.

• E

  A natureza erga omnes das obrigações violadas confere ao TPI competência originária para julgar o Estado Alfa por violação de jus cogens, ainda que a conduta não configure crime de competência do Tribunal, pois o Estatuto de Roma incorpora todas as normas imperativas ao seu rol de crimes.

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