• AA lei estadual é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde é privativa da União, não podendo os Estados dispor sobre a matéria ainda que ausente lei federal.
• BA superveniência da lei federal revoga automaticamente a lei estadual, ainda que esta disponha sobre normas gerais, pois no âmbito da competência concorrente a União detém competência plena e ilimitada sobre a matéria.
• CA lei estadual é válida e produz efeitos enquanto não sobrevier lei federal sobre normas gerais; com a edição desta, a lei estadual tem sua eficácia suspensa no que lhe for contrário, sem que se possa falar em revogação, preservada a competência suplementar dos Estados.
• DA lei estadual é válida, mas, com a edição da lei federal, ocorre revogação tácita da norma estadual, prevalecendo integralmente a legislação federal, sendo vedado aos Estados exercer competência suplementar após a edição de normas gerais pela União.
• EA lei estadual é inconstitucional apenas na parte que cria obrigações acessórias para os Municípios, pois a competência concorrente autoriza os Estados a legislar somente sobre normas específicas, jamais sobre normas gerais, ainda que ausente lei federal.

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