• A

  A padronização de equipamentos, quando fundamentada em estudo técnico preliminar que demonstre ganhos de eficiência e compatibilidade com a infraestrutura existente, configura hipótese legítima de restrição à competitividade, desde que não haja direcionamento a marca específica e que o critério seja objetivo e justificado nos autos.

• B

  A previsão de entrega parcelada condicionada à liberação financeira pela área orçamentária é nula de pleno direito, pois transfere ao fornecedor o risco de inadimplemento da Administração, sendo vedada qualquer cláusula que subordine o prazo de entrega a evento futuro e incerto.

• C

  A exigência de padronização, por si só, caracteriza afronta ao princípio da isonomia, ainda que justificada tecnicamente, pois a Administração deve sempre optar pela solução mais ampla possível de mercado, vedada a adoção de critérios que restrinjam a participação de fornecedores.

• D

  A entrega parcelada em lotes distintos é vedada no regime de compras públicas, salvo quando se tratar de objetos divisíveis e desde que haja previsão expressa no edital, sendo que a condição de liberação orçamentária apenas pode ser oposta ao contratado após a assinatura do contrato, nunca antes.

• E

  O estudo técnico preliminar que fundamenta a padronização tem natureza meramente opinativa, não vinculando a decisão da autoridade competente, razão pela qual a impugnação do fornecedor deveria ser acolhida para anular o certame, independentemente da existência de justificativa técnica nos autos.

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