• A

  A ADC é cabível, pois a existência de divergência jurisprudencial entre tribunais estaduais quanto à validade da lei estadual configura controvérsia judicial relevante, e o Governador do Estado é legitimado universal para a propositura da ação, podendo o STF, ao deferir a cautelar, determinar a suspensão dos processos que envolvam a aplicação da lei estadual em todo o território nacional, inclusive quanto às ações diretas de inconstitucionalidade em curso.

• B

  A ADC não é cabível, pois o Governador do Estado não está no rol taxativo de legitimados à propositura da ação declaratória de constitucionalidade, e, ainda que estivesse, a existência de ações diretas de inconstitucionalidade em curso no STF sobre a mesma lei impede o conhecimento da ADC, dada a prevenção do relator da primeira ação direta de inconstitucionalidade.

• C

  A ADC é cabível, pois o Governador do Estado é legitimado ativo, e a controvérsia judicial relevante pode ser demonstrada pela divergência entre tribunais estaduais; contudo, o deferimento da cautelar não pode suspender as ações diretas de inconstitucionalidade em curso no STF, mas apenas os processos de competência dos tribunais estaduais, sob pena de indevida interferência na competência do Plenário.

• D

  A ADC não é cabível, pois a lei estadual, por veicular matéria de competência legislativa concorrente e reproduzir modelo da Emenda Constitucional n. 103/2019, não pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o STF, uma vez que a controvérsia judicial relevante exigida pela Constituição somente se configura quando a norma é de âmbito nacional e sua validade é questionada em mais de um Estado da Federação.

• E

  A ADC é cabível, pois o Governador do Estado é legitimado ativo e a controvérsia judicial relevante está configurada pela existência de ações diretas de inconstitucionalidade em curso no STF; contudo, o ajuizamento da ADC não impede o regular processamento das ações diretas de inconstitucionalidade já propostas, e o deferimento da cautelar, se ocorrer, não poderá ter por objeto a suspensão dessas ações, mas apenas a suspensão dos processos que envolvam a aplicação da lei estadual no âmbito dos demais órgãos do Poder Judiciário, até o julgamento final da ADC.

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