• A

  A substituição de componentes elétricos integrados à estrutura predial caracteriza benfeitoria útil, de modo que os novos quadros devem ser incorporados ao patrimônio do Tribunal como bens móveis permanentes, com registro individualizado e plaqueta de identificação, sendo devido o ressarcimento à contratada pelo valor residual dos equipamentos substituídos, desde que comprovada a economicidade.

• B

  Os quadros de distribuição elétrica, por serem partes integrantes da edificação e não possuírem autonomia funcional, classificam-se como bens imóveis por acessão física, não devendo ser objeto de tombamento patrimonial individualizado, mas apenas de controle por meio do cadastro do imóvel; a substituição sem autorização configura descumprimento contratual, sujeitando a contratada às sanções cabíveis, sem direito a ressarcimento, salvo se houver previsão expressa no contrato e autorização da Administração.

• C

  A troca dos quadros configura inovação tecnológica que gera direito adquirido à contratada, pois a melhoria do serviço foi incorporada ao patrimônio público; nesse caso, aplica-se o instituto da acessão inversa, pelo qual o particular que construiu ou incorporou bem em imóvel público faz jus à indenização integral, independentemente de autorização prévia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.

• D

  Por se tratar de contrato de manutenção predial com objeto definido, os bens adquiridos e instalados pela contratada permanecem de propriedade da empresa até o término do contrato, quando serão transferidos ao Tribunal mediante termo de doação; até lá, a Administração exerce apenas a posse precária, não podendo exigir plaquetas de identificação nem incluir os quadros no inventário patrimonial.

• E

  A substituição de equipamentos elétricos em imóvel público, ainda que sem autorização, gera para a contratada o direito de retenção pelos valores despendidos, com fundamento na teoria da imprevisão, pois a obsolescência dos quadros antigos configura álea extraordinária; o Tribunal deve ressarcir integralmente a contratada e registrar os novos bens como materiais de consumo, dada a natureza fungível dos componentes elétricos.

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