• A

  A abertura de crédito suplementar por decreto do Presidente do Tribunal, sem prévia autorização legislativa, é admitida quando o ato for destinado ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, desde que haja dotação orçamentária específica e a medida seja comunicada ao Congresso Nacional no prazo de trinta dias.

• B

  O projeto de lei orçamentária anual do Poder Judiciário da União deve observar, na sua elaboração, os limites e parâmetros fixados na LDO, sendo vedado ao Poder Executivo promover cortes unilaterais na proposta orçamentária encaminhada pelos órgãos autônomos, salvo se decorrentes de erro material ou de incompatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias, hipótese em que o ajuste deve ser fundamentado e comunicado ao órgão de origem.

• C

  A Constituição Federal autoriza a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, desde que os recursos sejam destinados exclusivamente ao refinanciamento da dívida mobiliária e a operação seja previamente aprovada pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante iniciativa do Presidente da República.

• D

  É permitida a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, desde que a vinculação seja estabelecida por lei complementar de iniciativa do Poder Executivo e tenha por finalidade a manutenção e o desenvolvimento do ensino, sendo dispensada, nesse caso, a observância do disposto no art. 167, IV, da Constituição Federal.

• E

  O Presidente da República pode, por decreto, abrir crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, independentemente de autorização legislativa, mas fica obrigado a submeter o ato ao Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, sob pena de nulidade absoluta do decreto e de responsabilidade civil e administrativa do agente público.

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