• AA criação da fundação pública de direito privado é válida, pois a lei estadual pode instituir entidade da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado, ainda que submetida a controle hierárquico pelo Secretário de Saúde, dado que a vinculação à administração direta é inerente à descentralização administrativa.
• BA previsão de nomeação dos dirigentes pelo Governador e de controle hierárquico pelo Secretário de Saúde descaracteriza a autonomia da fundação, mas não invalida sua criação, pois a lei estadual pode estabelecer formas de controle político, desde que não haja subordinação administrativa, sendo, contudo, inconstitucional a dispensa de licitação para compras de insumos hospitalares.
• CA fundação pública de direito privado, por integrar a administração indireta, não se submete ao princípio da licitação, pois este se aplica apenas aos órgãos da administração direta e às autarquias, de modo que a lei estadual pode validamente dispensar a licitação para compras de insumos hospitalares.
• DA criação da fundação pública de direito privado é inconstitucional, pois a Constituição Federal exige que a lei instituidora de entidade da administração indireta seja de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, o que não foi observado no caso, uma vez que a lei foi editada pela Assembleia Legislativa.
• EA fundação pública de direito privado, embora tenha personalidade jurídica de direito privado, integra a administração indireta e, por isso, seus bens são públicos e seu pessoal se submete ao regime estatutário, sendo inválida a previsão de regime celetista e de dispensa de licitação.

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