• A

  O direito de greve é assegurado aos trabalhadores, competindo-lhes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, de modo que a ausência de comunicação prévia aos empregadores não invalida o movimento, pois a Constituição não exige aviso prévio para o exercício do direito de greve.

• B

  A greve em atividades essenciais é vedada pela Constituição Federal, razão pela qual o movimento deflagrado pela categoria de segurança privada é inconstitucional, independentemente da observância das formalidades legais, cabendo ao Ministério Público do Trabalho a adoção das medidas judiciais cabíveis para a sua cessação imediata.

• C

  O direito de greve, embora assegurado constitucionalmente, não é absoluto, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, que estabelecerá as condições e a forma de sua utilização, sendo que a ausência de comunicação prévia e a deflagração em atividade essencial sem observância das formalidades legais configuram abuso do direito de greve, sujeitando o sindicato às sanções previstas na legislação de regência.

• D

  A Constituição Federal assegura o direito de greve a todos os trabalhadores, inclusive aos servidores públicos, mas condiciona o seu exercício à edição de lei complementar específica, de modo que, enquanto não editada a referida lei, o movimento deflagrado pela categoria de segurança privada é ilegítimo e deve ser imediatamente reprimido pelas forças de segurança pública.

• E

  O direito de greve é assegurado aos trabalhadores, competindo-lhes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, sendo que a comunicação prévia aos empregadores e ao órgão público competente é faculdade do sindicato, que pode, a seu critério, dispensá-la quando a urgência da pauta reivindicatória assim o exigir, sem que isso configure abuso do direito de greve.

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