• AA criação da região metropolitana depende de lei complementar estadual, mas a instituição de consórcio público entre os municípios e o Estado exige prévia autorização legislativa de cada ente, sendo vedado ao Estado-membro instituir a região por simples decreto.
• BA competência para instituir região metropolitana é privativa da União, por envolver interesse regional que transcende os limites estaduais, cabendo aos Estados apenas a gestão dos serviços comuns após a edição de lei federal.
• CA lei municipal que cria taxa para fiscalização ambiental é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre meio ambiente e exercer poder de polícia ambiental é exclusiva da União, não podendo os municípios instituir tributo com base nesse poder.
• DA região metropolitana pode ser criada por lei ordinária estadual, dispensando lei complementar, desde que haja aprovação prévia das Câmaras Municipais dos municípios envolvidos, e o consórcio público pode ser firmado sem autorização legislativa, por ser ato de gestão do Executivo.
• EA instituição de região metropolitana por lei complementar estadual é suficiente para que o Estado-membro assuma a titularidade dos serviços de saneamento básico e transporte público, afastando a competência municipal, independentemente da celebração de consórcio público ou convênio de cooperação.

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