• AO decreto declaratório de utilidade pública é ato discricionário quanto ao mérito, mas vinculado quanto à forma; o vício no motivo, se comprovado, autoriza a anulação do ato, independentemente de o acordo ter sido celebrado, pois a teoria dos motivos determinantes impõe que a validade do ato se vincula aos motivos indicados.
• BO acordo amigável, por ser ato bilateral, substitui o decreto expropriatório, de modo que eventual vício no motivo do decreto não contamina o acordo, que deve ser anulado apenas se houver vício de consentimento, conforme o Código Civil.
• CA teoria dos motivos determinantes aplica-se apenas aos atos administrativos discricionários, e o decreto declaratório de utilidade pública é ato vinculado, razão pela qual o vício no motivo não pode ser arguido para anulação, cabendo apenas indenização por perdas e danos.
• DO vício no motivo do decreto declaratório de utilidade pública, por ser ato administrativo, pode ser sanado pela convalidação, desde que o acordo tenha sido firmado de boa-fé e o interesse público seja preservado, independentemente da comprovação do motivo falso.
• EO decreto declaratório de utilidade pública é ato administrativo complexo, que depende de homologação judicial para produzir efeitos; assim, o vício no motivo só pode ser arguido após a homologação, e o acordo amigável, por ser posterior, torna o decreto irreversível.

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