• AO compartilhamento de dados pessoais sensíveis com a OSS e com a empresa privada é permitido, independentemente de consentimento, desde que haja previsão no convênio e que o tratamento seja realizado para a execução de políticas públicas de saúde, hipótese que afasta a necessidade de observância dos princípios da finalidade e da necessidade.
• BO Município poderá compartilhar os dados com a OSS, desde que esta seja considerada agente de tratamento e atue em nome do Poder Público, mas o repasse à empresa privada para desenvolvimento de algoritmos somente será lícito se os dados forem anonimizados ou se houver consentimento específico dos titulares, sendo vedado o uso de dados sensíveis para finalidade diversa daquela que justificou sua coleta, salvo hipóteses legais expressas.
• CO tratamento de dados pessoais sensíveis pelo Poder Público, no âmbito da saúde, dispensa base legal específica, pois o art. 7º da LGPD estabelece que o consentimento do titular é a única base legal aplicável a dados sensíveis, sendo as demais hipóteses restritas a dados comuns.
• DA OSS, por ser entidade privada sem fins lucrativos, não se sujeita à LGPD, de modo que o acesso aos dados dos pacientes não configura tratamento para os fins da lei, ficando o Município o único responsável por eventual incidente de segurança.
• EO compartilhamento de dados entre o Município e a empresa privada é permitido para fins de planejamento de políticas públicas, desde que haja contrato específico, independentemente de anonimização, pois a LGPD autoriza o uso compartilhado de dados por órgãos públicos com terceiros para finalidades de interesse público, sem necessidade de observância dos princípios da segurança e da prevenção.

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