• AA delegação da gestão de hospitais públicos a organizações sociais, mediante contrato de gestão, é constitucional, pois se trata de serviço público não exclusivo de Estado, dispensando licitação e concurso público, conforme entendimento consolidado do STF na ADI 1.923/DF.
• BA lei estadual é inconstitucional ao permitir a contratação de pessoal sem concurso público, pois a atividade desenvolvida em hospitais públicos é serviço público exclusivo de Estado, não podendo ser delegada a entidades privadas, ainda que sem fins lucrativos.
• CA delegação é válida, mas a fiscalização pelo Tribunal de Contas é obrigatória, sob pena de violação ao artigo 70 da Constituição Federal, sendo inconstitucional a norma que exclui a participação do órgão de controle externo.
• DA contratação de organizações sociais para a gestão de hospitais públicos configura terceirização ilícita de atividade-fim, sendo vedada pela Constituição Federal, que exige concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, inclusive nas entidades privadas que recebam recursos públicos.
• EA lei estadual é constitucional, pois a gestão de serviços públicos de saúde pode ser transferida a organizações sociais por meio de contrato de gestão, com dispensa de licitação, desde que haja previsão legal e fiscalização pelo poder público, sendo facultativa a participação do Tribunal de Contas.

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