• AAs despesas de capital realizadas em março de 2024, relativas ao programa do PPA anterior, não poderiam ter sido executadas, pois o novo PPA já estava em vigor desde 1º de janeiro de 2024, revogando automaticamente as autorizações do plano anterior.
• BO PPA 2024-2027, por ter sido publicado em 12 de janeiro de 2024, somente produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, de modo que as despesas de capital realizadas em março de 2024 deveriam observar o PPA 2020-2023, que permaneceu vigente até 31 de dezembro de 2024.
• CA inclusão de programa de incentivo fiscal no PPA sem previsão de compensação na LDO de 2024 é válida, pois o PPA é instrumento de planejamento de médio prazo e não se submete às normas de responsabilidade fiscal, que são afetas apenas à LOA.
• DO PPA 2024-2027, embora aprovado em 2023, só entra em vigor após a publicação, em 12 de janeiro de 2024, mas suas disposições retroagem a 1º de janeiro de 2024, de forma que as despesas de capital realizadas em março de 2024 já devem observar o novo plano, sendo vedada a execução de programas do PPA anterior após essa data.
• EAs despesas de capital realizadas em março de 2024, relativas ao programa do PPA anterior, poderiam ser executadas normalmente, pois o PPA 2020-2023 permanece vigente até o final do exercício financeiro de 2024, e o novo PPA só passa a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, sendo que a inclusão de incentivo fiscal sem compensação na LDO viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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