• AA lei é válida, pois a revisão geral anual pode ser parcelada, desde que o total concedido não ultrapasse o índice inflacionário do período.
• BA lei é inconstitucional, pois a revisão geral anual deve ser concedida em parcela única, sendo vedado o parcelamento, ainda que dentro do mesmo exercício financeiro.
• CA lei é válida, pois a vedação constitucional ao parcelamento aplica-se apenas a vantagens de natureza remuneratória, não à revisão geral anual.
• DA lei é inconstitucional, pois a revisão geral anual deve observar a mesma data e idênticos índices para todos os servidores, mas o parcelamento é permitido desde que não haja distinção entre os servidores.
• EA lei é válida, pois o parcelamento da revisão geral anual é permitido desde que haja previsão orçamentária e autorização específica em lei complementar.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.