• AO ato de desapropriação é válido, pois a motivação apresentada no decreto é suficiente para sua legalidade, independentemente da veracidade dos fatos que a fundamentam, em razão do atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos.
• BO ato de desapropriação é nulo, pois o motivo (fato que autoriza a edição do ato) é falso, e, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato vincula-se à veracidade dos motivos indicados como fundamento, ainda que o ato seja discricionário.
• CO ato de desapropriação é anulável, pois o vício reside apenas no elemento motivo, que é passível de convalidação pela Administração, desde que haja interesse público superveniente.
• DO ato de desapropriação é válido, mas o Secretário de Obras responderá por improbidade administrativa, sem que isso afete a validade do ato, pois o desvio de finalidade não se comunica ao ato quando este é editado por autoridade competente.
• EO ato de desapropriação é inexistente, pois a fraude no estudo técnico configura vício insanável no elemento objeto, que é o conteúdo do ato, tornando-o juridicamente impossível.

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