Considere o seguinte cenário hipotético, elaborado para testar seus conhecimentos sobre o processo orçamentário brasileiro e os princípios que o regem:
O Estado Alfa, em situação de calamidade financeira, pretende adotar as seguintes medidas para o exercício seguinte:
- I. Incluir na lei orçamentária anual dispositivo que autorize a abertura de crédito suplementar até o limite de 20% da despesa fixada, com recursos provenientes de operações de crédito, para atender despesas de pessoal.
- II. Destinar 30% da arrecadação do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) para um fundo de estabilização fiscal, vinculando essa receita a essa finalidade específica.
- III. Elaborar o projeto de lei orçamentária anual com base nas diretrizes estabelecidas no plano plurianual, mas sem observar as metas e prioridades da lei de diretrizes orçamentárias, sob a alegação de que esta última foi aprovada com atraso.
- IV. Prever, na lei orçamentária anual, receita no valor de R$ 1 bilhão, mas fixar despesas no valor de R$ 1,2 bilhão, com o objetivo de estimular a economia local, utilizando como justificativa a necessidade de superação da crise.
Com base na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e na doutrina sobre princípios orçamentários, assinale a alternativa que apresenta a correta avaliação jurídica de cada uma das medidas.
