• A

  O relatório do grupo especial somente pode ser adotado por consenso negativo, de modo que o bloqueio por uma única parte impede definitivamente a adoção, restando ao Brasil recorrer unilateralmente a contramedidas, sem necessidade de autorização do OSC.

• B

  O bloqueio do relatório pelo país demandado configura violação do princípio do devido processo legal internacional, autorizando o Brasil a submeter a questão diretamente à Corte Internacional de Justiça, dada a competência originária desta para litígios comerciais entre membros da OMC.

• C

  Como o OSC adota relatórios por consenso negativo, o bloqueio por uma parte não impede a adoção; contudo, se o relatório for adotado e o país demandado não cumprir a decisão, o Brasil poderá solicitar autorização ao OSC para suspender concessões ou outras obrigações equivalentes, observado o procedimento de arbitragem previsto no artigo 22 do ESC.

• D

  A ausência de adoção do relatório por bloqueio implica a extinção do litígio, pois o ESC não prevê mecanismo de recurso contra a não adoção; nesse caso, o Brasil deve renegociar a medida sanitária no âmbito do Comitê de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, sem possibilidade de retaliação.

• E

  O país demandado, ao bloquear a adoção, deve submeter a controvérsia ao Órgão de Apelação, que emitirá parecer consultivo vinculante; se o parecer confirmar a violação, o Brasil poderá aplicar sanções comerciais imediatas, independentemente de nova deliberação do OSC.

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