• A

  A Lei n. 8.160/1991 é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, de modo que a afixação do símbolo em locais de atendimento ao público é obrigatória independentemente de regulamentação local, e seu descumprimento pode ensejar responsabilização administrativa e judicial, sem que isso dispense o atendimento prioritário assegurado por outras normas.

• B

  A Lei n. 8.160/1991 tem natureza meramente autorizativa, pois não fixa sanção específica para a ausência do símbolo, razão pela qual sua observância depende de adesão voluntária dos estabelecimentos, cabendo ao município, por decreto, tornar obrigatória a afixação.

• C

  A exigência de afixação do símbolo restringe-se a estabelecimentos de saúde e de ensino, pois a lei teria por finalidade exclusiva sinalizar a existência de atendimento especializado a pessoas com deficiência auditiva nesses locais, não alcançando o comércio em geral nem os órgãos públicos.

• D

  A Lei n. 8.160/1991, por ser anterior à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, foi tacitamente revogada na parte em que impõe a afixação do símbolo, prevalecendo o modelo de acessibilidade previsto na legislação posterior, que não contempla símbolo específico para a surdez.

• E

  A afixação do símbolo previsto na Lei n. 8.160/1991 é obrigatória apenas quando houver atendimento por intérprete de Libras no estabelecimento, pois o símbolo tem a função de indicar a presença desse profissional, e não a simples existência de pessoas com deficiência auditiva no local.

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