• A

  A reserva formulada pelo Estado X ao artigo 14, paragrafo 3, alinea d, do PIDCP e automaticamente invalida, pois o Comite de Direitos Humanos, desde a decada de 1990, firmou entendimento de que reservas a dispositivos de direitos humanos sao nulas de pleno direito, independentemente de objecao por outros Estados-partes, em razao do carater jus cogens dos direitos ali previstos.

• B

  A condenacao penal fundada em prova obtida por interceptacao telefonica autorizada exclusivamente por autoridade administrativa configura violacao do direito a privacidade e do devido processo legal, ainda que o Estado X alegue que a medida foi necessaria para combater organizacao criminosa, pois o Comite de Direitos Humanos exige, como regra, autorizacao judicial previa e fundamentada para medidas restritivas de direitos fundamentais, salvo situacoes de emergencia publica expressamente declaradas.

• C

  O Comite de Direitos Humanos, ao examinar comunicacoes individuais, atua como tribunal de cassacao, podendo rever a apreciacao de fatos e provas realizada pelos tribunais internos do Estado X, inclusive para reavaliar a credibilidade das testemunhas e a legalidade da interceptacao telefonica, o que decorre da competencia revisora ampla conferida pelo Protocolo Facultativo ao PIDCP.

• D

  A reserva ao artigo 14, paragrafo 3, alinea d, do PIDCP, por versar sobre assistencia juridica gratuita, e admissivel sem qualquer restricao, pois o Comite de Direitos Humanos, na Observacao Geral n. 32, reconheceu que os Estados-partes possuem discricionariedade absoluta para definir os criterios de concessao do beneficio, nao podendo o Comite examinar a compatibilidade da reserva com o objeto e a finalidade do Pacto.

• E

  A evolucao historica dos direitos humanos demonstra que o PIDCP, por ter sido adotado em 1966, no contexto da Guerra Fria, nao contempla mecanismos de protecao individual, de modo que a comunicacao apresentada ao Comite de Direitos Humanos nao pode ser conhecida, pois o Protocolo Facultativo ao PIDCP, que instituiu o direito de peticao individual, nunca entrou em vigor por falta de numero minimo de ratificacoes.

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