• Aa atuação do magistrado está em conformidade com a Resolução, pois a aplicação de súmula vinculante dispensa a análise de gênero, dada a presunção de objetividade do enunciado.
• Ba Resolução CNJ n. 492/2023 impõe a observância da perspectiva de gênero apenas nos casos em que houver alegação expressa de discriminação pela parte, o que não ocorreu no caso concreto.
• Co magistrado descumpriu a Resolução, pois deveria ter analisado se a dispensa da gestante estava relacionada a estereótipos de gênero e à divisão sexual do trabalho, ainda que não houvesse alegação expressa da parte, aplicando o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero.
• Da Resolução CNJ n. 492/2023 estabelece que a perspectiva de gênero deve ser aplicada exclusivamente em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, não alcançando a seara trabalhista.
• Ea Resolução CNJ n. 492/2023 determina que o magistrado, ao identificar a existência de desigualdade de gênero, deve encaminhar o caso ao Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero, sob pena de nulidade da sentença.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.